Salário-maternidade na adoção em 2026: regras completas

Resposta rápida

Adotantes têm direito a 120 dias de salário-maternidade, independentemente da idade da criança adotada. A regra está no art. 71-A da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 12.873/2013. Vale para adoção definitiva, guarda judicial com fins de adoção, adoção monoparental (solteiro ou solteira) e adoção por casal homoafetivo. Em adoção conjunta, apenas um dos cônjuges recebe.

A mudança que igualou a licença biológica

Antes de 2013, a lei brasileira tratava a adoção como benefício de segunda classe. A duração da licença variava com a idade da criança adotada: 120 dias se a criança tinha até 1 ano, 60 dias entre 1 e 4 anos, e apenas 30 dias entre 4 e 8 anos. Acima de 8 anos, nada.

O critério era cruel. Quanto mais velha a criança adotada, mais difícil o vínculo, mais tempo a família precisa para construir convivência. E a lei oferecia menos. O Supremo já vinha sinalizando que essa escala era inconstitucional.

A Lei 12.873/2013 resolveu o problema. Alterou o art. 71-A da Lei 8.213/1991 e estabeleceu 120 dias para qualquer idade da criança adotada. Equiparou totalmente à licença biológica. A regra atual é simples: se há adoção (ou guarda judicial com finalidade de adoção) e o adotante é segurado do INSS, são 120 dias de benefício.

A duração pode chegar a 180 dias se o empregador participa do programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008). Para servidores públicos federais civis, a prorrogação para 180 dias já é automática.

Quem pode receber

A lei abandonou critérios de gênero, estado civil e configuração familiar. A única exigência é ser segurado do INSS.

Adotante mulher: a regra original, sem novidade. Recebe direto, conforme a categoria contributiva.

Adotante homem solteiro: tem direito ao benefício integral. Esse ponto foi muito discutido na Justiça antes de 2013. O STF reconheceu (RE 778.889 e outros) que negar licença a pai adotante solteiro era inconstitucional. A Lei 12.873 consolidou: adotante é adotante, sem diferença de sexo.

Casal heterossexual: apenas um dos dois recebe os 120 dias de salário-maternidade. A escolha é do casal. Normalmente a mãe adotiva escolhe receber, mas pode ser o pai. O cônjuge que não recebe o salário-maternidade tem direito apenas à licença-paternidade comum (5 dias, ou 20 dias se a empresa é Cidadã).

Casal homoafetivo: garantido pelo STF (ADPF 132 + ADI 4277, julgadas em 2011) e regulado pelo CNJ. Funciona igual ao casal hetero: qualquer um dos cônjuges escolhe receber, à vontade. Duas mães adotantes ou dois pais adotantes têm o mesmo direito que um casal hetero.

Adoção monoparental: o adotante (homem ou mulher, solteiro ou divorciado) recebe os 120 dias completos. Não há divisão, não há limite reduzido.

A regra de calcular o valor segue a categoria contributiva, igual à da licença biológica. Empregada CLT recebe salário integral. MEI recebe 1 SM (R$ 1.621,00). Autônoma recebe a média dos 12 últimos salários de contribuição. Para entender o cálculo no seu caso, use a calculadora de salário-maternidade.

Guarda judicial para fins de adoção

Esse é o ponto técnico que mais confunde. A adoção brasileira tem duas etapas: primeiro a Justiça concede a guarda judicial provisória (também chamada de guarda para fins de adoção), depois sai a sentença de adoção definitiva, que pode levar meses ou anos.

A pergunta: o adotante já pode receber o salário-maternidade na guarda, ou precisa esperar a adoção final?

A resposta está no §1º do art. 71-A: o benefício é devido a partir da guarda judicial para fins de adoção, equiparada à adoção definitiva. Você não precisa esperar a sentença final. Assim que o juiz expede o termo de guarda com finalidade de adoção, o prazo de 120 dias começa a contar.

Por que isso importa? Porque a convivência inicial é o momento crítico de adaptação. A criança chega em casa quando a guarda é deferida. Esperar a sentença final, que pode demorar 18 meses, esvaziaria o propósito da licença.

Atenção: guarda simples (sem cláusula de adoção) não gera direito ao benefício. Só a guarda com fins de adoção ou a adoção definitiva. O termo judicial precisa deixar isso explícito.

Estabilidade do adotante

A estabilidade da gestante (ADCT art. 10, II, “b”) foi pensada para mãe biológica. E o adotante?

A jurisprudência majoritária e o entendimento do TST estendem a estabilidade ao adotante. A mãe adotante (e o pai, em adoção monoparental ou quando o cônjuge não recebe o salário-maternidade) tem estabilidade no emprego desde a guarda até 5 meses após o início da licença-maternidade.

Na prática: você comunica ao empregador o início da guarda, apresenta o termo judicial, e a partir desse momento não pode ser demitida sem justa causa pelo período da licença e mais 5 meses subsequentes. Se for demitida nesse intervalo, tem direito à reintegração ou à indenização do período de estabilidade.

A estabilidade não se aplica a contrato de experiência que termina no prazo natural, salvo decisão judicial em contrário. Vale conferir as regras gerais no artigo sobre aviso prévio indenizado para casos em que a rescisão envolve cálculos paralelos.

Como pedir, passo a passo

O caminho depende da categoria.

CLT: comunica ao RH, apresenta o termo de guarda ou a certidão de adoção, e a empresa paga o salário-maternidade nas datas habituais. O empregador depois compensa o valor nas guias previdenciárias. Não precisa ir ao INSS.

Doméstica, MEI, autônoma, facultativa: pedido direto no Meu INSS (app ou site meu.inss.gov.br).

Documentos exigidos:

• Termo de guarda judicial com finalidade de adoção, ou certidão de adoção definitiva
• CPF e RG do adotante
• CPF da criança (a Receita emite mesmo recém-nascido)
• Comprovante de residência
• Conta bancária para depósito

O INSS analisa em até 30 dias, normalmente menos. Se houver pendência, o sistema solicita complementação. O benefício é pago retroativo à data da guarda (ou adoção), mesmo que o requerimento seja feito semanas depois. Prazo prescricional: 5 anos.

Casos especiais que valem atenção

Adoção internacional: criança vinda do exterior, com documentação consularizada. O termo judicial brasileiro vale do mesmo jeito, desde que homologado pela Justiça nacional. A documentação estrangeira precisa de tradução juramentada e apostila de Haia (ou consularização, conforme país).

Adoção de mais de uma criança ao mesmo tempo (irmãos): a lei concede apenas um período de 120 dias, não cumulativos. Adotar dois irmãos juntos não dobra a licença. Faz sentido quando você lembra que a licença é por evento (chegada da família), não por filho.

Adoção após gestação: a mulher que adotou já tendo passado por licença biológica recente tem direito a novo período de 120 dias. Cada evento (parto ou adoção) gera benefício próprio.

Falecimento do adotante durante a licença: o cônjuge supérvite assume o restante do benefício, conforme art. 71-B da Lei 8.213/91. A regra protege a criança contra a perda dupla.

Servidoras públicas: regem-se pelo estatuto próprio (Lei 8.112/90 para federais, estatutos estaduais e municipais para servidoras locais). A maior parte dos entes públicos adota o prazo de 180 dias para adoção, igual ao da licença biológica.

Tributação e descontos

O salário-maternidade integra a base de cálculo do Imposto de Renda (não é isento). Isso pega muita gente de surpresa. Se você recebe pelo INSS, o desconto vem na fonte conforme a tabela progressiva.

Também há recolhimento de INSS sobre o benefício, exceto para quem já está no teto. Para a empregada CLT, o cálculo segue normal: a empresa desconta INSS e IR como no salário comum. Para fazer a conta do valor líquido, considere usar a calculadora de imposto de renda com o valor mensal do benefício.

Fontes oficiais

• Lei 8.213/1991 (art. 71-A e 71-B)
• Lei 12.873/2013 — equiparou adoção à licença biológica
• Lei 11.770/2008 — Empresa Cidadã (prorrogação)
• STF — ADPF 132 e ADI 4277 — união homoafetiva
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — regras de adoção
• Meu INSS — Salário-Maternidade do Adotante